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DIREITO DO ENTRETENIMENTO

O “Direito do Entretenimento” possui nomenclatura recente no Brasil. Porém, os reflexos da indústria do entretenimento nos negócios jurídicos são antigos e conduzem os profissionais do direito à especialização na defesa dos interesses dos artistas, produtores, empresários e demais entes envolvidos nas cadeias produtiva e criativa da cultura, como cinema, música, teatro, audiovisual, literatura, artes-plásticas, casas noturnas, etc.

O Direito do Entretenimento é eminentemente civil, porém possui tentáculos incrustados no direito constitucional, administrativo, direito do consumidor, tributário, trabalhista e até direito penal.

O direito ao lazer e à cultura tornou-se princípio constitucional com o advento da Constituição Federal de 1998, de forma que o Estado tomou posição relevante na condução e fomento da área. O acesso à cultura é um direito do cidadão e um dever do estado. Neste entremeio encontra-se a indústria, ávida a explorar o setor, ainda pouco regulado.

Imune a crises, a indústria do entretenimento cresce vertiginosamente no mundo todo. Segundo previsão feita pela Consultoria PricewaterhouseCoopers, em 2008 o faturamento mundial dos negócios voltados para o mercado da diversão deve atingir US$ 1,8 trilhão — US$ 500 bilhões a mais do que em 2004. O setor cultural e de entretenimento cresce a passos largos em todo o mundo, exigindo dos agentes culturais e empresários do ramo atenção à legislação que regra suas atividades.

Vale-se destacar que a convergência de novas mídias, o advento da internet, a facilidade na circulação de informações e produtos culturais pelo mundo, bem como a velocidade em que se dá o processo de criação e difusão de arte, torna o novel ramo do direito ainda mais importante dentre os demais, em razão de que a defesa de diversos interesses havidos nesses canais de comunicação depende da análise crítica e técnica de um profissional das leis.

Dentro do direito do entretenimento podemos destacar como práticas de atuação:
- assessoria em direitos autorais e propriedade intelectual;
- elaboração de projetos para leis de incentivo de renúncia fiscal (Mecenato, Rouanet);
- assessoria tributária na captação de recursos em projetos aprovados via lei de incentivo;
- elaboração de contratos e assessoria: na realização de eventos culturais; em questões de cessão de direitos de imagem e áudio; em logística de palcos e equipamentos; em respeitos às leis de silencia e leis ligadas à realização de grandes eventos;
- Licitação em eventos culturais públicos;
- assessoria na prevenção a ilícitos civis em eventos, casas noturnas;
- assessoria e orientação na elaboração de eventos artísticos, culturais e desportivos.

 

 

 
 


 

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